A comissão de juristas que discute a
reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) incluir na lista de sugestões que será
enviada ao Congresso a descriminalização do plantio, da compra e do porte de
qualquer tipo de droga para uso próprio.
As propostas da comissão,
consolidadas, devem ser encaminhadas até o final de junho. Apenas após votação
nas duas Casas as sugestões viram lei.
Hoje, o consumo de drogas já não é
crime, mas é muito raro que alguém faça isso sem também praticar uma das outras
condutas criminalizadas: cultivar, comprar, portar ou manter a droga em
depósito. A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque,
afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na
necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime
de tráfico.
Ela citou reportagem publicada pela Folha que apontou
um crescimento desproporcional do aprisionamento de acusados de tráfico desde
2006, quando entrou em vigor a atual lei de drogas: enquanto as taxas de presos
por outros crimes cresceram entre 30% e 35%, o número de punidos por tráfico
aumentou 110%. A alta se explica, de acordo com especialistas, pela confusão
entre usuário e traficante. A comissão aprovou uma exceção em que o uso de
drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes
ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e
adolescentes.
Nesse caso, as penas seriam aquelas
aplicadas atualmente ao uso comum: advertência sobre os efeitos das drogas,
prestação de serviços à comunidade e o comparecimento obrigatório a programa ou
curso educativo. Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser
encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade
média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as
definições da Anvisa.
A comissão também aprovou a
diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são cinco a 15 anos de
prisão e a proposta estabelece cinco a 10.
Dos nove juristas presentes de um total
de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização. Para ele,
o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado
pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento -
exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.
O texto aprovado pela comissão deixa de
classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou
depósito para consumo próprio…”
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